| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 040294 |
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| Data do Acordão: | 11/22/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
ACTO DE EXECUÇÃO.
LICENCIAMENTO.
LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.
ACTO DEFINITIVO.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | I - É contenciosamente irrecorrível, por falta de lesividade própria, o despacho do vereador de uma Câmara, que se limita a ordenar a passagem de licença de legalização de obras, verificada a condição imposta na deliberação camarária que legalizou a construção se, a Rte. não imputa qualquer vício relacionado com a verificação da condição.
II - De facto, na perspectiva equacionada em I, o despacho do vereador é um acto de mera execução de deliberação camarária, que tem ínsito um acto de acertamento, (no caso, não lesivo) quanto à verificação da condição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056314 |
| Nº do Documento: | SA120001122040294 |
| Data de Entrada: | 05/07/1996 |
| Recorrente: | AZEVEDO , MARIA |
| Recorrido 1: | VEREADOR PELOURO DEPARTAMENTO URBANIZAÇÃO DA CM VILA NOVA FAMALICÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO.
REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4.
L 2110 DE 1961/08/19 ART61.
CPC96 ART713 N6.
LPTA85 ART25 N1 N2.
CPA91 ART151 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41410 DE 1999/11/18. |
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| Aditamento: | |
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