Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024473
Data do Acordão:03/22/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
RESPONSABILIDADE FISCAL.
Sumário:Tanto nos termos do art.º 17º do CPCI como no do art.º 14º n.º 1 do CPT, os liquidatários da sociedade devem começar por satisfazer os débitos fiscais, sob pena de responsabilidade pessoal e solidária pelas importâncias em dívida.
Nº Convencional:JSTA00053536
Nº do Documento:SA220000322024473
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:LOPES , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART14 N1 ART286 N1.
CPCI63 ART17.
CPC96 ART329 ART660 N2 ART668 N1 D.
Aditamento: