Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015188
Data do Acordão:05/19/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
CONTAGEM DE PRAZO
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:E de admitir o recurso interposto dentro de oito dias, notificada a conta que liquida o credito graduado e impugnando a propria sentença, se aquela se limitou a aplicar o dispositivo do julgado.
Nº Convencional:JSTA00020986
Nº do Documento:SA219650519015188
Data de Entrada:01/05/1965
Recorrente:CAIXA NACIONAL DE CREDITO (CGDCP) - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAIXA NACIONAL DE CREDITO (CGDCP) - FAZENDA NACIONAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 33276 DE 1943/11/24 ART5 PARUNICO.