Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
OBRIGAÇÃO FISCAL
SANÇÃO PENAL
13 do DL n. 354-A/82, de 4 de Setembro de 1982;
II - O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto;
III - O prazo de cinco anos previsto no art. 13 do DL n.
354-A/82, de 4.9, conta-se até à data do cálculo do imposto devido, quer seja feito no auto de notícia que dá origem ao processo de transgressão quer o seja no próprio processo de transgressão;
IV - Antes do disposto no art. 33 do Código de Processo Tributário - preceito de natureza inovadora -, a falta de notificação da "liquidação" de imposto de compensação não implicava a caducidade do direito à liquidação.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART8.
CICOM63 ART103.
CIP62 ART74 PAR1.
CICAP62 ART89 PAR1.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/06/12 ART30.
CPTRIB91 ART33.
