Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0381/21.2BEAVR-S1
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P29947
Nº do Documento:SA1202209220381/21
Data de Entrada:07/04/2022
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: