Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002108
Data do Acordão:11/23/1973
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:MERCADORIA IMPORTADA
DIREITOS ADUANEIROS
TAXA
ISENÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO RETROACTIVA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
Sumário:I - O paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação extinguiu as taxas cobradas pelas alfandegas e previstas na Portaria n. 17625, de 8 de
Março de 1966, relativamente a importação de produtos isentos de direitos aduaneiros.
II - O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466, de 31 de Dezembro de
1966, so permite, para o futuro, a cobrança das taxas previstas na referida portaria pelo competente organismo de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001295
Nº do Documento:SAP19731123002108
Data de Entrada:11/30/1972
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:EMP FABRIL DE MOURA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/23/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:440
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8566.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN.
Legislação Nacional:DL 47466 DE 1966/12/31 ART8.
INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG13.
SENT T1INSTCI DO PORTO DE 1969/07/22 IN SC IUR TXIX N105-106 PAG382-383.
AC T2INSTCI DE 1971/07/07 IN CTF N151 PAG146-147.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE NÃO RETROACTIVIDADE DAS LEIS FISCAIS IN CTF N118 PAG83.