Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042481
Data do Acordão:07/08/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR
DIREITOS FUNDAMENTAIS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - Em princípio, as providências cautelares não - especificadas como meios de garantia constitucional dos direitos dos administrados são admitidas no nosso regime jurídico, ao abrigo da remissão contida no art. 1 da L.P.T.A..
II - Os princípios de garantia dos direitos dos administrados e da "reconstituição natural" como fundamentadores da adopção de providências cautelares não - especificadas em direito administrativo, têm de ter em conta a existência dos procedimentos cautelares típicos definidos na L.P.T.A. (como a suspensão de eficácia) e os interesses públicos prosseguidos pela Administração, legitimamente definidos, pelo legislador.
III - Assim, se os requerentes pediram a suspensão de eficácia da Resolução de Conselho de Ministros n. 19/96 de 02.03, tendo sido a mesma indeferida e se sobre o ponto de vista da adopção da providência cautelar não - especificada, a adopção desta última medida teria um efeito muito mais gravoso sobre ponto de vista da prognose de danos que o Estado suportaria, do que da dos danos causados aos administrados, não é de decretar a requerida providência.
Nº Convencional:JSTA00047925
Nº do Documento:SA119970708042481
Data de Entrada:06/17/1997
Recorrente:FREITAS , CELESTINO E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1997/04/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CONST89 ART202 ART206.
DL 56-A/97 DE 1997/03/14.
LPTA85 ART1 ART79 N2.
RCM 54-A/95 DE 1995/04/20.
L 11/90 DE 1990/04/05 ART3 A B.
CADERNO DE ENCARGOS ANEXO À RCM 54-A/95 DE 1995/04/20 ART38 ART46 N4 ART48 A B C D E ART51 ART63.
DL 68/95 DE 1995/04/11.
RCM 19/96 DE 1996/03/02.
CPC96 ART381 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL TI PAG168.
MARIA DA GLÓRIA PINTO OS MEIOS CAUTELARES EM DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VIX TI 1995 PAG43.