| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0806/10 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
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| Sumário: | I - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 218.º do CPPT, nos casos em que são penhorados bens apreendidos por outro tribunal, a execução fiscal não é sustada, ao contrário do que sucede nas execuções comuns, em que, nos termos do artigo 871.º do CPC, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, é sustada, quanto a estes, aquela em que a penhora tenha sido posterior.
II - O artigo 218.º, n.º 3 do CPPT ao estabelecer um regime diferente para as execuções fiscais, tendo em conta os interesses públicos que estão subjacentes à aplicação do processo de execução fiscal, que reclamam um processo executivo mais célere que o comum, não viola qualquer princípio constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066745 |
| Nº do Documento: | SA2201012160806 |
| Data de Entrada: | 10/18/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART871.
CPPTRIB99 ART218 N3 ART240 N4.
CONST97 ART13 ART18. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC417/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC975/07 DE 2008/02/20.; AC STA PROC248/08 DE 2008/04/30.; AC STA PROC2029/02 DE 2003/04/09. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CPPT ANOTADO E COMENTADO VII PAG444. |
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