Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009513
Data do Acordão:06/30/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado o acto recorrido, extingue-se o recurso, por perda de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012313
Nº do Documento:SA119770630009513
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1975/02/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.