Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
RECURSO FINDO.
II - Não se verificam tais pressupostos numa situação em que,
- para o acórdão recorrido, se considerou serem desrespeitadas as garantias de defesa do arguido no facto de na acusação não constarem as penas aplicáveis à conduta ilícita imputada ao arguido, nem a agravante especial, prevista no artigo 31º nº 1, alínea b), do Estatuto, circunstâncias estas que no entanto vieram a constar da fundamentação do acto punitivo; e em que
- para o acórdão - fundamento, (apenas) se expendeu que são violadas as mesma garantias se a acusação não for formulada por forma a habilitar o arguido a exercer com eficácia o seu direito de defesa, a menos que, pese embora a sua formulação de forma menos clara e precisa, na sua defesa, o arguido demonstre ter compreendido o seu exacto âmbito, sentido e alcance.
CPC67 ART763.
