Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01434/14.9BEPRT
Data do Acordão:07/03/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANABELA RUSSO
Descritores:PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
PEDIDO
REEMBOLSO
PRAZO
CADUCIDADE
Sumário:O prazo de 90 dias previsto no artigo 93º do CIRC é um prazo de caducidade, cujo decurso faz precludir o direito ao reembolso dos pagamentos que não foi possível deduzir no período ali consignado.
Nº Convencional:JSTA000P32473
Nº do Documento:SA22024070301434/14
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: