Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008831
Data do Acordão:05/10/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REVOGAÇÃO DE LEI
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ALARGAMENTO DE VIA PUBLICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:I - A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo
668 do Codigo de Processo Civil so abrange a falta de motivação da propria decisão, e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos.
II - O artigo 10 da Lei de 26 de Julho de 1912 foi revogado pela Lei n. 2030, de 22 de Junho de
1948.
III - Por isso, não e legal a exigencia de mais-valia, com base no alargamento de uma avenida, em relação a terreno que, anteriormente a essa obra, ja era terreno para construção, tendo ate ja nele estado edificado um predio urbano.
Nº Convencional:JSTA00015578
Nº do Documento:SA119730510008831
Data de Entrada:11/17/1972
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PEREIRA , AURELIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:526
Referência Publicação 1:AD N142 ANOXII PAG1317
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - MAIS VALIA. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17 N6.
CPC67 ART608 N1 B.
DL 43587 DE 1961/04/08 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/29 IN AD N122 PAG153.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1963/07/01 IN BMJ N132 PAG268.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG140.