Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025104
Data do Acordão:04/16/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar o recurso de acto meramente confirmativo quando o acto anterior foi objecto de reclamação hierarquica, embora este não tenha sido notificado regularmente.
Nº Convencional:JSTA00031107
Nº do Documento:SA119910416025104
Data de Entrada:06/10/1987
Recorrente:GOUVEIA , MARIA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1986/11/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.