Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
RECURSO DIRECTO
DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS
NORMA JURIDICA
II - Face a legislação vigente a data da interposição do recurso, designadamente arts. 15 e 16 da LOSTA e 56 paragrafo 1 do RSTA, era jurisprudencia uniforme do STA a irrecorribilidade contenciosa directa de tais regulamentos da Administração Central.
III - Com a entrada em vigor do ETAF - art. 26. 1. i) - a declaração de ilegalidade, com força obrigatoria geral, de normas regulamentares como estas de uma portaria ministerial, cujos efeitos se não produzem senão atraves de um acto administrativo ou jurisprudencial de aplicação, so e admissivel desde que tais normas hajam sido julgadas ilegais por qualquer tribunal em tres casos concretos.
LOSTA56 ART15 ART16.
RSTA57 ART56 PAR1.
ETAF84 ART21 N1 I.
