Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001382
Data do Acordão:03/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso interposto de um acto administrativo do Director-Geral das Alfandegas, praticado com delegação de poderes.*
Nº Convencional:JSTA00010652
Nº do Documento:SA219790321001382
Data de Entrada:01/20/1979
Recorrente:SOUSA , VASCO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.