| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 011139 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
POSSE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
USURPAÇÃO DE PODER
REFORMA AGRARIA
PETIÇÃO INEPTA
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS |
| |
| Sumário: | I - Não constitui causa de ineptidão da petição de recurso a não qualificação expressa do vicio imputado ao acto, desde que se alegue a materia de facto respectiva e a norma violada.
II - A não indicação das pessoas a citar, por poderem ser prejudicadas com a procedencia do recurso, não e causa de ineptidão, mas de ilegitimidade passiva, suprivel, quando convidado a isso pelo relator, o recorrente venha posteriormente indica-los e requerer a citação.
III - A legitimidade do recorrente deriva da posse formal.
IV - A decisão do Secretario de Estado da Estruturação Agraria sobre se determinado elemento de um predio foi ou não abrangido pela expropriação e esta ou não na posse legitima da Unidade Colectiva de Produção recai sobre questão da competencia dos tribunais judiciais e enferma, por isso, de usurpação de poder.
V - A usurpação de poder e causa de nulidade do acto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00006897 |
| Nº do Documento: | SA119820624011139 |
| Data de Entrada: | 12/06/1977 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA 1 DE JANEIRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2491 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/09/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48 ART55 ART57 PAR3 PAR4 PAR5.
CADM40 ART816.
LOSTA56 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/04/17 IN AD N224-225 PAG1007.
AC STA PROC10894 DE 1981/05/14.
AC STA PROC12304 DE 1981/12/10.
AC STA PROC14752 DE 1982/01/08. |
| |
| |
| Aditamento: | O despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria sobre se determinado elemento de um predio foi ou não abrangido pela expropriação e um acto administrativo definitivo e executorio porque não se limita a emitir mera opinião ou a dar uma simples orientação aos serviços, mas decide, por forma vinculativa para os interessados e numa posição de autoridade a questão que lhe foi submetida. |
| |
