Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INEPTA
PEDIDO ININTELIGÍVEL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
PEDIDO IMPLÍCITO
II - É legalmente admissível a formulação de um pedido ao tribunal de modo implícito.
III - O pedido da oposição só poderá ser, segundo a tipologia do processo, como contra-acção á acção executiva, o oposto desta acção, embora possa abarcar a sua totalidade ou apenas uma parte dela.
IV - Se a recorrente alegou vir opôr-se a certa execução fiscal instaurada para a cobrança de certo imposto e alegou como causa de pedir fundamentos que abalam toda a instância executiva, não pode concluir-se que a petição seja inepta por falta de pedido, pois a formulação deste está subentendida, correspondendo ao contraposto ou antónimo do formulado na execução fiscal e a extensão do mesmo depreende-se perfeitamente da falta de qualquer restrição ao seu âmbito e da abrangência jurídico-causal dos fundamentos alegados de que aquele é mero reflexo jurídico.
CPC96 ART498 ART812.
CCIV66 ART9 N2 ART236.
CCI63 ART54 ART114.
CPTRIB91 ART145.
