Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/14
Data do Acordão:07/08/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE
TÍTULO EXECUTIVO
NULIDADE DE CITAÇÃO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:I - A nulidade por falta de requisitos essenciais do título executivo (falta que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – al. b) do nº 1 do art. 165º do CPPT) não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na al. i) do nº 1 do art. 204º deste mesmo Código.
II - Uma invocada nulidade do acto de citação também não constitui, no regime do CPPT, fundamento de oposição à execução fiscal, podendo ser arguida no processo de execução fiscal, que prosseguirá depois de suprida aquela.
III - O erro na forma de processo (art. 193º do novo CPC) afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer e não deve ordenar-se a convolação se o meio utilizado for intempestivo em termos da forma processual que se pretende mandar seguir.
Nº Convencional:JSTA000P19261
Nº do Documento:SA2201507080512
Data de Entrada:05/06/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: