Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO.
CASO JULGADO.
LIMITES DO CASO JULGADO.
DESVIO DE PODER.
ACTO REGULAMENTAR.
NORMA REGULAMENTAR.
PODER REGULAMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
EMPRESA PETROLÍFERA
FINANÇAS LOCAIS.
II – Quanto à questão dos limites objectivos do caso julgado, o entendimento mais generalizado é o de que a respectiva autoridade é de reconhecer à decisão propriamente dita e à das questões preliminares (ou incidentais) que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, que não aos motivos objectivos da sentença.
III – A ilegalidade ou “vício” de desvio de poder, como a própria legislação sugere, implica um “desvio”, intencional ou não, dos fins queridos pela norma ao permitir a actividade administrativa ou tributária em causa: a Administração exerce o poder administrativo com um fim, público ou privado, não condizente com aquele que a lei visou ao conferir-lho e que é sempre vinculado.
IV – Hoje o desvio de poder não é senão uma de entre as várias ilegalidades que podem afectar o exercício do poder administrativo, de acordo com o princípio da legalidade - artº 3º do CPA – na sua formulação positiva: a Administração só pode fazer aquilo que a lei permite que faça.
V – Pelo que se deve ter por revogado o artº 19º da LOSTA.
VI – Assim, o exercício da actividade (poder) administrativa, qualquer que seja a forma por que se expresse - incluindo, pois, a regulamentar – pode sofrer desvio de poder; mas já não assim a legislativa propriamente dita - leis e decretos-leis - dada a ampla margem de conformação do legislador.
VII – O fim visado pela Lei das Finanças Locais (Lei nº 1/87 de 6/1), ao permitir a cobrança de taxas pela utilização do domínio público - artº 19º, al. c) - foi o de, nessa estrita medida, assegurar receitas ao Município, que permitam à Câmara desempenhar as funções e desenvolver a actividade que a mesma lei lhe faz competir.
DIR FISC - TAXA.
CPC96 ART498 N3.
CONST97 ART266 ART268 N4.
CPA91 ART3 ART133 ART136.
LTC82 ART80.
L 1 /87 DE 1987/01/06 ART13 N1 L.
LOSTA56 ART19 .
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E LICENÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS ART36 N4 N7.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG230.
VAZ SERRA IN RLJ N110 PAG277.
