Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007287
Data do Acordão:11/18/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
PROFESSOR DO ENSINO PARTICULAR
REQUISITO POLITICO
Sumário:Carece de idoneidade civica para exercer a profissão de professor particular de ensino liceal quem não oferecer garantia de cooperar na realização dos fins superiores do Estado conforme informação da PIDE.*
Nº Convencional:JSTA00021149
Nº do Documento:SA119661118007287
Recorrente:MEGRE , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1966/03/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 37545 DE 1949/09/09 ART21 N1 N2 ART29 N2.