Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003964
Data do Acordão:12/05/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Os actos confirmativos de outros de que podia recorrer-se são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00027305
Nº do Documento:SA119521205003964
Recorrente:TELHADO ALVES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12 ART1.