Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039015
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:DEMOLIÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Constitui acto meramente confirmativo, não inovador, e portanto não recorrível por não conter qualquer lesividade autónoma, o despacho do Presidente da Câmara que, após a medição da obra a demolir levada a efeito pelos serviços camarários a requerimento do interessado, confirma a ordem de demolição anteriormente proferida em despacho oportunamente notificado ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00044966
Nº do Documento:SA119960604039015
Data de Entrada:11/09/1995
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:CM DE FAMALICÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART268 N5.