Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/08 |
| Data do Acordão: | 12/04/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | I – O STA é o tribunal competente para conhecer de recurso interposto, em 2007, em acção de indemnização intentada num TAC em 1993. II – Improcede a arguição de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, imputada a acórdão que confirma, com os mesmos fundamentos, sentença do TAC se o recorrente não lhe imputou idêntica nulidade nas alegações que apresentou no recurso jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA0009835 |
| Nº do Documento: | SA1200812040314 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |