Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0314/08
Data do Acordão:12/04/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:I – O STA é o tribunal competente para conhecer de recurso interposto, em 2007, em acção de indemnização intentada num TAC em 1993.
II – Improcede a arguição de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, imputada a acórdão que confirma, com os mesmos fundamentos, sentença do TAC se o recorrente não lhe imputou idêntica nulidade nas alegações que apresentou no recurso jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA0009835
Nº do Documento:SA1200812040314
Recorrente:CM DE LISBOA E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: