Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/09
Data do Acordão:01/27/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
REGISTO PREDIAL
OPONIBILIDADE
Sumário: I – Para efeitos de registo predial terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si – DL 533/99, de 11 de Dezembro -.
II – Tal não sucede quando no acto intervém apenas a lei e a vontade e acção unilateral do credor, como no caso de penhora em execução fiscal em que não intervenha o executado.
III – Assim, para aqueles efeitos a Fazenda Pública não é “terceiro”.
Nº Convencional:JSTA000P11396
Nº do Documento:SA2201001270995
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: