| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035348 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | IROMA
PESSOAL DISPONÍVEL
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
LISTA NOMINATIVA
PUBLICAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA |
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| Sumário: | I - A autorização legislativa constante das alíneas a) e b) do n. 1 do art. 5 da Lei 2/92, inserindo-se numa lei do Orçamento Anual do Estado, contém implícito um prazo de duração: - um ano já que o orçamento é de duração anual, embora esteja sujeita ao regime de caducidade do n. 4 do art. 168 da C.R.P., e não ao do n. 5 do mesmo artigo. Assim contendo-se o DL 247/92, de 7.11 naquele prazo, não está este diploma inquinado de qualquer inconstitucionalidade, e consequentemente o acto praticado ao seu abrigo não está inquinado por nulidade.
II - A ordenação de pessoal prevista no n. 6 do art. 2
DL 247/92, não é necessária quando todo o universo do pessoal abrangido transita para outros serviços que assumem as responsabilidades daqueles.
III - Só há lugar à audição do interessado nos termos do art. 100 do C.P.A., quando tenha havido instrução no respectivo procedimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043399 |
| Nº do Documento: | SA119951221035348 |
| Data de Entrada: | 07/07/1994 |
| Recorrente: | MARINHO , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DOS MERCADOS AGRICOLAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E QUALIDADE ALIMENTAR 67/94 DE 1994/03/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/92 DE 1992/11/07 ART2 N1 N5 N6 N7 N8 ART22 N6.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART5 N1 A B.
CONST89 ART92 ART108 N2 ART164 H ART168 N1 B V N2 N4 N5 ART169 N3 ART201 N1 B ART202 E ART277 N1.
L 61/91 DE 1991/02/20 ART2.
CPA91 ART100 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35391 DE 1995/06/22.
AC TC 173/85 DE 1985/10/09 IN ACTC V1 PAG403.
AC TC 187/87 DE 1987/06/02 IN ACTC V9 PAG309.
AC TC 154/86 IN DR IS 1986/03/12.
AC TC 285/92 IN BMJ N419 PAG319. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG168-466.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG855.
CARDOSO DA COSTA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN BFDC V3 PAG432.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO 1990 PAG492.
JOSÉ CASALTA NABAIS ESTUDOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1993 PAG266. |
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