Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0661/13
Data do Acordão:10/17/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
REQUISITOS CUMULATIVOS
Sumário:I - Para que um pedido de suspensão de eficácia possa ser deferido é fundamental que se verifiquem todos os requisitos previstos no art. 120º do CPTA
II - Claudica o recurso que deixa incólume o ataque dirigido à decisão contida no acórdão recorrido no segmento em que deu como inverificado um desses requisitos.
Nº Convencional:JSTA00068420
Nº do Documento:SAP201310170661
Data de Entrada:08/22/2013
Recorrente:A...., LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO/SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA02 ART120 N2
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0439/13 DE 2013/06/25; AC STA PROC0964/13 DE 2013/07/10; AC STAPLENO PROC01772/03 DE 2003/11/27; AC STAPLENO PROC0715/07 DE 2007/10/18
Aditamento: