Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0375/07.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/09/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | SENTENÇA CONHECIMENTO DE VÍCIOS |
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| Sumário: | A sentença recorrida, no segmento objetado, não violou o prescrito no art. 124.º n.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT); ao invés, respeitou-o quando estabelece que, na sentença do processo de impugnação judicial, o tribunal apreciará, na ausência, como in casu, de vícios que conduzam à declaração de inexistência ou nulidade do ato impugnado, os suscetíveis de provocar a anulação deste, seguindo, nessa apreciação (quanto a estes vícios que só conduzem à anulação), a ordem indicada, pelo impugnante, “sempre que … estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade” – cf. alínea b). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29076 |
| Nº do Documento: | SA2202203090375/07 |
| Data de Entrada: | 02/01/2022 |
| Recorrente: | A.......S.A. |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral