Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013358
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE ANGOLA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os premios de economia atribuidos ao pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola não influem no calculo das respectivas pensões de aposentação quando esse calculo seja efectuado pela forma normal, ou seja, nos termos dos ns. 1, 4 e 5 do artigo 4 do Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e desde que o acto ou facto determinante da aposentação seja posterior a vigencia do Diploma Legislativo Ministerial n. 6/74, de 25 de
Maio.
Nº Convencional:JSTA00009221
Nº do Documento:SA119801016013358
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:MAGALHÃES , EDUARDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4088
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 317/76 DE 1976/04/30.
EA72 ART6 ART48 ART61.
EFU66 ART430 N1 PAR6 ART431 PAR1 ART437 ART445 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N3 N5 ART5.
D 42312 DE 1959/06/09 ART5 PARUNICO.
DLEG 6/74 DE 1974/05/25.
D 58/75 DE 1975/05/23 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA.
CONST33 ART136 PAR2.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13417 DE 1980/07/17.
AC STA PROC12265 DE 1980/05/02.
AC STA PROC12063 DE 1980/06/26.
AC STA PROC13417 DE 1980/07/17.
AC STA PROC13405 DE 1980/07/24.
AC STA PROC13428 DE 1980/07/03.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41 PAG127.