Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018403
Data do Acordão:12/06/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO VAGA
LISTA NOMINATIVA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ANULAÇÃO
Sumário:I - A fundamentação tem de ser concreta e esclarecedora da motivação do acto, não bastando a referencia a conceitos vagos e genericos.
II - Assim, mostra-se insuficientemente fundamentado o acto que recusa a integração de um funcionario na categoria de primeiro-oficial "por se registarem motivos impeditivos" de tal integração, sem concretizar esses motivos.
Nº Convencional:JSTA00003457
Nº do Documento:SA119841206018403
Data de Entrada:01/20/1983
Recorrente:SANTOS , DOMINGOS
Recorrido 1:MINE - MINRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4929
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE E MINRA DE 1982/04/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART18 N2 ART51 ART57 ART61.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
PORT 136/79 DE 1979/03/28 N1 1 2.