Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003569
Data do Acordão:01/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
ACTO CONFIRMATIVO
ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.
II - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00012142
Nº do Documento:SA219870121003569
Data de Entrada:11/21/1985
Recorrente:CEREXPORT-CERAMICA DE EXPLORAÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO PROC14134 DE 1980/05/14.
AC STA 1 SECÇÃO PROC14135 DE 1980/10/30.
AC STA 1 SECÇÃO PROC13925 DE 1982/10/21.
AC STA 1 SECÇÃO PROC15181 DE 1982/10/21.