Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003569 |
| Data do Acordão: | 01/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS ACTO CONFIRMATIVO ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito. II - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00012142 |
| Nº do Documento: | SA219870121003569 |
| Data de Entrada: | 11/21/1985 |
| Recorrente: | CEREXPORT-CERAMICA DE EXPLORAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1 SECÇÃO PROC14134 DE 1980/05/14. AC STA 1 SECÇÃO PROC14135 DE 1980/10/30. AC STA 1 SECÇÃO PROC13925 DE 1982/10/21. AC STA 1 SECÇÃO PROC15181 DE 1982/10/21. |