Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023495
Data do Acordão:05/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO DE LIQUIDAÇÃO
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os tribunais do contencioso administrativo não são competentes para conhecer dos recursos interpostos de auto de liquidação de taxas para a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos.
Nº Convencional:JSTA00031504
Nº do Documento:SA119860508023495
Data de Entrada:01/14/1986
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1873
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.