Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021101
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO OPINATIVO
Sumário:O despacho ministerial que se limita a definir a posição da Administração sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente da gestão exercida numa empresa privada ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25-11, constitui um acto opinativo insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014885
Nº do Documento:SA119850523021101
Data de Entrada:07/03/1984
Recorrente:CASA AGRICOLA SANTOS JORGE SARL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1821
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAFA DE 1984/04/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 48015 DE 1967/11/21.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART15.
DL 660/74 DE 1974/11/25.