Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021101 |
| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | O despacho ministerial que se limita a definir a posição da Administração sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente da gestão exercida numa empresa privada ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25-11, constitui um acto opinativo insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00014885 |
| Nº do Documento: | SA119850523021101 |
| Data de Entrada: | 07/03/1984 |
| Recorrente: | CASA AGRICOLA SANTOS JORGE SARL |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1821 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAFA DE 1984/04/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B. DL 48015 DE 1967/11/21. DL 422/76 DE 1976/05/29 ART2 N1. L 80/77 DE 1977/10/26 ART15. DL 660/74 DE 1974/11/25. |