Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE PROCESSUAL
II- Não tenho sido tempestivamente executado o julgado anulatório, não é significativamente relevante para justificar um recurso de revista a questão de saber se pode ser proferido decisão absolvendo o reu do pedido, por falta de prova dos danos peticionados, sem prévio convite à correcção da petição inicial, uma vez que são necessariamente imputáveis ao autor os danos que sofreu por não ter executado a decisão anulatória.
