Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015312
Data do Acordão:04/30/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de um acto que, para alem de não ter sido praticado pela autoridade a quem erradamente e imputado, constitui uma simples informação dos serviços.
Nº Convencional:JSTA00007359
Nº do Documento:SA119810430015312
Data de Entrada:10/30/1980
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.