Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015312 |
| Data do Acordão: | 04/30/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO INFORMAÇÃO DE SERVIÇO FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | E de rejeitar, por manifesta ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de um acto que, para alem de não ter sido praticado pela autoridade a quem erradamente e imputado, constitui uma simples informação dos serviços. |
| Nº Convencional: | JSTA00007359 |
| Nº do Documento: | SA119810430015312 |
| Data de Entrada: | 10/30/1980 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2092 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. |