Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01071/16.3BESNT
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir revista de decisão unânime dos tribunais de instância, sobre questão da caducidade, e que aparenta estar correcta.
Nº Convencional:JSTA000P32727
Nº do Documento:SA12024101701071/16
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: