Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015808
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:PENA DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DE PENA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PENA DECLARADA SEM EFEITO
DIREITO DISCIPLINAR
DIREITO PENAL
LEI SUBSIDIARIA
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito.
II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade ou ilegalidade da respectiva interposição, para efeitos de condenação em custas.
III - O direito penal aplica-se supletivamente ao direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00002826
Nº do Documento:SA119840405015808
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:SOUSA , VITOR
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1858
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST76 ART29 N4.
CP886 ART6 ART89.
CPC67 ART287 E ART447.
EDF79 ART31.
CP82 ART4 N2 ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15807 PROC16786 DE 1983/12/15.
AC STA DE 1983/10/21 IN AD N254 PAG159 PAG166.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES 1982 VII PAG486.