Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023671
Data do Acordão:02/16/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Tendo sido amnistiadas as infracções previstas e punidas pelo n. 1 do art. 23 e pelo n. 2 do art. 12 do Estatuto Disciplinar e de julgar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide .*
Nº Convencional:JSTA00031950
Nº do Documento:SA119890216023671
Data de Entrada:03/04/1986
Recorrente:SOUSA , NUNO
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.