Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026340
Data do Acordão:09/27/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ANTEPLANO DE URBANIZAÇÃO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
REGULAMENTO
EFICÁCIA EXTERNA
EMBARGO DE OBRA
DEMOLIÇÃO
Sumário:I - A falta de publicação do "regulamento" do anteplano de urbanização da Ericeira aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas de 3 de Dezembro de
1952 determina a sua ineficácia jurídica externa.
II - O "direito anterior" à Constituição da República Portuguesa na sua versão original, incompatível com o disposto na Constituição e seus princípios caducou em 25 de Abril de 1976.
III - Admitir-se que a validade no ordenamento jurídico de "regulamentos" de anteplanos de urbanização aprovados nos termos do DL 35931, sem que tivessem sido publicados no Diário do Governo, sempre teriam de considerar-se caducos ou jurídicamente inexistentes a partir de 25 de Abril de 1976, nos termos dos arts. 293/1 e 122/1, h) e 2 da CRP, na sua versão original.
IV - O acto do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que determinou o embargo e a demolição de um prédio em construção, fundado em que tal construção violava o referido anteplano não tem base legal, sendo anulável.
Nº Convencional:JSTA00040440
Nº do Documento:SA119940927026340
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:FAUS-HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO LDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/05/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR URB.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 N4 ART293 N1.
CONST82 ART122 N1 N2 N4.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART16.
CCIV66 ART363 ART369 N1 ART371 N1.
DL 35931 DE 1946/11/04 ARTÚNICO.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART1 ART10 ART11 ART18 A B C D E F G H ART19 ART28 N2 ART29 ART30.
CADM43 ART61 ART62.
D 137 DE 1913/09/17 ART1.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART1 G.
RGU DA IMPRENSA NACIONAL APROVADO PELO D 40424 DE 1955/12/07 ART2 PAR1 G ART224.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21947 DE 1986/03/13 IN AP-DR 1989/11/16 PAG1244.
Referência a Doutrina:FERNANDO GONÇALVES EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO URBANISMO EM PORTUGAL IN DIREITO DO URBANISMO.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE 1990 PAG242.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG122.
ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL PAG49.