Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/20.0BEPRT
Data do Acordão:02/12/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO
INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P33264
Nº do Documento:SA2202502120994/20
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: