Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001327
Data do Acordão:02/21/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
DESVIO DO DESTINO DOS BENS
Sumário:A simples devolução de mercadorias ao fornecedor não tem o significado de lhe ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio de isenção.
Nº Convencional:JSTA00012431
Nº do Documento:SA219790221001327
Data de Entrada:07/14/1978
Recorrente:MOURAS-INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Referência Publicação 1:AD N209 ANOXVIII PAG634
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1 REGRA2.
CIT66 ART1 A ART4 PARUNICO A ART6 ART25 A ART26 A ART27.