Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001327 |
| Data do Acordão: | 02/21/1979 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS DESVIO DO DESTINO DOS BENS |
| Sumário: | A simples devolução de mercadorias ao fornecedor não tem o significado de lhe ter sido dado destino diferente daquele em que se baseou o beneficio de isenção. |
| Nº Convencional: | JSTA00012431 |
| Nº do Documento: | SA219790221001327 |
| Data de Entrada: | 07/14/1978 |
| Recorrente: | MOURAS-INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/12/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 42 |
| Referência Publicação 1: | AD N209 ANOXVIII PAG634 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1 REGRA2. CIT66 ART1 A ART4 PARUNICO A ART6 ART25 A ART26 A ART27. |