Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que a questão controvertida é a de saber se, no âmbito de um Procedimento de Ajuste Directo, o júri poderia, em sede de relatório final, ter alterado ou rectificado as propostas dos concorrentes, a pretexto de poder aproveitar o maior número de propostas possível, mediante a multiplicação dos preços unitários das refeições, apresentados pelos concorrentes nas respectivas propostas, por um número de dias não fixado nas peças concursais, concretamente no Caderno de Encargos, sem que isso implicasse violação do art. 70º, nº 2, al. b) do CCP, bem como dos princípios da estabilidade das propostas, da concorrência e da igualdade.
