Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014937
Data do Acordão:03/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA PROPRIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de um acto praticado por um director-geral no uso de competencia que directamente lhe foi conferida por lei.
Nº Convencional:JSTA00007793
Nº do Documento:SA119810305014937
Data de Entrada:07/25/1980
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO PESSOAL DO MEC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 15/79 DE 1979/02/07 ART29.
LOSTA56 ART15 N1.
Aditamento:Do referido acto caberia recurso hierarquico necessario para abrir a via contenciosa.