Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003641 |
| Data do Acordão: | 03/09/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO RESCISÃO DE CONTRATO |
| Sumário: | Pode ser rescindido por acto da Administração um contrato para aquisição de moradia económica em que se estipule essa faculdade quando o outro contraente tiver infringido cláusula que dê direito a impor a rescisão. Os actos de propaganda, por meios permitidos, de uma candidatura à Presidência da República são actos lícitos e não podem fundamentar o decretamento da rescisão de contrato daquela natureza por infracção aos deveres sociais do morador-adquirente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027369 |
| Nº do Documento: | SA119510309003641 |
| Recorrente: | CASTRO , ALBANO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1950/07/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/02/11 IN DG IIS 1949/09/27. AC STA PROC3553 DE 1950/12/15. |