Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003641
Data do Acordão:03/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:CASA DE HABITAÇÃO DO ESTADO
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Pode ser rescindido por acto da Administração um contrato para aquisição de moradia económica em que se estipule essa faculdade quando o outro contraente tiver infringido cláusula que dê direito a impor a rescisão.
Os actos de propaganda, por meios permitidos, de uma candidatura à Presidência da República são actos lícitos e não podem fundamentar o decretamento da rescisão de contrato daquela natureza por infracção aos deveres sociais do morador-adquirente.
Nº Convencional:JSTA00027369
Nº do Documento:SA119510309003641
Recorrente:CASTRO , ALBANO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1950/07/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/02/11 IN DG IIS 1949/09/27.
AC STA PROC3553 DE 1950/12/15.