Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023844
Data do Acordão:04/20/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
INTERCOMUNICABILIDADE
IDENTIDADE DE CONTEÚDO FUNCIONAL
Sumário:O art. 26 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro abarcava nas hipóteses dos seus ns. 1 e 2, ao referir-se a "carreiras de idêntico nível" e "carreira de nível diverso", todas as carreiras existentes.
Nº Convencional:JSTA00027599
Nº do Documento:SA219890420023844
Data de Entrada:04/28/1986
Recorrente:FARINHA , ARNALDO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/01/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART26 N1 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/14.
DRGU 54/80 DE 1980/09/30.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.