Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
REQUISIÇÃO DE PESSOAL.
REMUNERAÇÂO ACESSÓRIA.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N3 N5 ART45 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0154/05 |
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| Data do Acordão: | 11/03/2005 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE PESSOAL. REMUNERAÇÂO ACESSÓRIA. |
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| Sumário: | Tendo o recorrente sido integrado no quadro da DGCI a 30.07.90, com efeitos reportados a 31.03.90, portanto em data posterior à entrada em vigor do DL nº 187/90, de 7 de Junho, e pertencendo até àquela data ao quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, ao qual fora requisitado, a sua transição para o NSR não podia fazer-se nos termos do regime decorrente desse mesmo diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062257 |
| Nº do Documento: | SA1200511030154 |
| Data de Entrada: | 01/31/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/09/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N4 ART15 ART38 ART39 N6 ART40. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 N3 N5 ART45 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC47727 DE 2003/11/27.; AC STAPLENO PROC44/02 DE 2004/12/16.; AC STAPLENO PROC90/04 DE 2005/05/24.; AC STAPLENO PROC2021/03 DE 2005/07/05. |
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| Aditamento: | |
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