Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004617 |
| Data do Acordão: | 07/30/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO INSCRITO MARITIMO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA |
| Sumário: | E autor material do delito de descaminho de direitos de importação tentado o inscrito maritimo que adquiriu sucata de cobre a bordo de um navio alemão ancorado na doca da Rocha do Conde de Obidos e procurou introduzi-la no Pais atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, transportando-a num taxi, sem a submeter a regular despacho aduaneiro, do que todavia foi impedido por um agente da Policia de Segurança Publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00017768 |
| Nº do Documento: | SA419690730004617 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/22/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 228 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART41. |