Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004617
Data do Acordão:07/30/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Sumário:E autor material do delito de descaminho de direitos de importação tentado o inscrito maritimo que adquiriu sucata de cobre a bordo de um navio alemão ancorado na doca da Rocha do Conde de Obidos e procurou introduzi-la no Pais atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, transportando-a num taxi, sem a submeter a regular despacho aduaneiro, do que todavia foi impedido por um agente da Policia de Segurança Publica.
Nº Convencional:JSTA00017768
Nº do Documento:SA419690730004617
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RODRIGUES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/22/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:228
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART41.