Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28797A
Data do Acordão:03/27/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:RECLAMAÇÃO
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00030727
Nº do Documento:SA11991032728797A
Data de Entrada:03/11/1991
Recorrente:PEREIRA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS DO MSAUD E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LTC82 ART70.
LTC82 NA REDACÇÃO DA L 85/89 DE 1989/09/07 ART75-A.
CPC67 ART688 N4 N5.