Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0495/23.4BEVIS |
| Data do Acordão: | 07/04/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA PROGRAMA DE CONCURSO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
| Sumário: | Não se devem considerar ultrapassados os limites percentuais máximos estabelecidos no Programa do Procedimento para os preços parciais dos diferentes capítulos de trabalhos que compõem a empreitada, quando a percentagem do preço parcial de cada um daqueles capítulos, representada à segunda casa decimal, é marginalmente superior ao número inteiro estabelecido para o respetivo capítulo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32497 |
| Nº do Documento: | SA1202407040495/23 |
| Recorrente: | UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS E OUTROS |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |