Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0862/06
Data do Acordão:04/10/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Para se afirmar a oposição de julgados é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de direito, tenham perfilhado, de forma expressa, soluções opostas, ou seja, que hajam aplicado o mesmo quadro normativo de forma divergente, a idênticas situações de facto.
Nº Convencional:JSTA0008989
Nº do Documento:SAP200804100862
Recorrente:A...
Recorrido 1:MSAUD
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: