Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
USURPAÇÃO DE PODER
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
II - Não configura usurpação de poder a afirmação produzida no acórdão da Subsecção, a título meramente incidental, de que a conduta do arguido disciplinar integra determinado tipo legal de crime.
III - A instauração de inquérito suspende o prazo de prescrição do procedimento disciplinar.
IV - Os prazos respeitantes à tramitação do processo de inquérito têm, em princípio, carácter meramente indicativo ou ordenador.
V - A interpretação do acto recorrido, designadamente no tocante ao sentido de uma declaração de concordância com documento anterior, constitui matéria de facto definitivamente fixada pela Subsecção.
VI - Cumpre ao recorrente invocar a situação concreta qualificável, por referência a uma norma ou princípio jurídico, como vício do acto contenciosamente impugnado.
VII - Não responde a essa exigência relativamente a um vício de erro nos pressupostos de direito, a total omissão, por parte do recorrente, da indicação das circunstâncias necessárias à concretização daquele vício.
CP95 ART420.
EDF84 ART4 ART26 N4 B F ART43 N3 ART45 N1 N2 ART66 N4 ART85 N3.
CONST97 ART32.
LPTA85 ART26 N1 ART36 N1 D.
RSTA57 ART55.
AC STA PROC39596 DE 1996/04/24.
AC STA PROC43279 DE 1998/06/09.
AC STA PROC41821 DE 1998/10/22.
